TERMOS E CONDIÇÕES

As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site bybujitech.com, propriedade da empresa Thrivejourney Unipessoal Lda, doravante como Bujitech, cuja sede está situada na Av. Sport Club Castelo da Maia, Nº 71 3º Esq, Maia com o Nº de contribuinte 517714213 e contacto 913555865.
Antes de efetuar uma compra, deve ler com atenção estas condições. A conclusão da compra assume o conhecimento integral e aceitação expressa das Condições Gerais de Venda em seguida apresentadas. Depois de concluído o processo de compra online, deve imprimir e conservar estas Condições Gerais de Venda para referência futura.
CONDIÇÕES GERAIS
  • Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.
  • A Bujitech não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, caso se verifique um destes erros a encomenda poderá ser cancelada. Atualizamos a informação diariamente por forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respectiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.
  • A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por ruptura pontual de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.
  • Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respectiva fatura e, nunca serão facultados a terceiros.
  • Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.
  • Ao efetuar uma compra através do website, o Cliente garante que é maior de idade (18 anos) e que possui capacidade legal para estabelecer contratos de vínculo.
  • A realização de compras no website por pessoas menores de idade pressupõe uma autorização expressa dos seus pais ou de um representante legal.
  • As presentes Condições Gerais de Venda têm como objeto a venda de produtos através da funcionalidade de comércio eletrónico disponibilizada no website e regulam todas as fases e processos fundamentais para a realização da compra.
  • Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respectivos detentores.
  • Os produtos vendidos neste website apenas podem ser adquiridos e entregues em países membros da União Europeia. As compras e entregas a realizar noutros países serão automaticamente recusadas durante o processo de encomenda
REGISTO DE CLIENTE E REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. 
O Utilizador / Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.
USO DO CONTACTO DO CLIENTE
O Cliente observa, aceita e autoriza que todas as comunicações, notificações, declarações, informações, relatórios ou qualquer documentação sobre as operações realizadas, relacionadas com a compra de produtos no website sejam enviadas para o email que indicou no momento de registo, com a possibilidade de descarregar as informações num suporte duradouro, conforme as modalidades e os limites previstos na Política de Privacidade. Os registos informatizados são armazenados nos sistemas informáticos em condições de segurança e são prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

LEIS APLICÁVEIS, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO COMPETENTE
As presentes condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do website, o Cliente pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha. 

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Bujitech disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a site oficial da UE ( https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage) e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt

GARANTIAS
A garantia dos bens eletrónicos passa a ser de 3 anos, sendo que o terceiro ano recai sobre o consumidor fazer a prova de que a anomalia detetada já exista no momento da entrega do bem, de acordo com o disposto no artigo 13º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro.
A garantia não contempla as seguintes situações:
  •  Danos físicos (equipamento partido / danificado),
  •  Danos causados por negligência, curto circuito, humidade,
  •  Intervenção técnica não autorizada, etc,
PROTEÇÃO DE DADOS
Para efeito do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro  e Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016- Lei de Proteção de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses dados: informamos o utilizador, da existência de ficheiros de dados de carácter pessoal, apenas para fins de gestão das encomendas solicitadas à Empresa e responder às solicitações que os utilizadores possam formular. A entidade responsável pelos ficheiros e tratamento dos seus dados pessoais é a Thrivejourney - Unipessoal, Lda.